Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo patrimonial

configura com a saída destes do território nacional (CTN, art. 23 e art. 1º Dec Lei nº. 1.578/77 e art. 213 do Dec. 6759/2009), ocorre no momento da liberação pela autoridade aduaneira ou da data de embarque ou saída constante na Declaração de Exportação. Portanto, o fato gerador é a saída do território nacional, mas o momento em que se materializa é o da expedição da guia de exportação ou documento equivalente, podendo sua exigibilidade acontecer mesmo antes que se opere a saída do…

criação.” 3 requisitos: -tem que ser instituído por lei complementar( 3 impostos tem que ser criados por lei complemnenta)r- imposto residual, IGF, e empréstimo compulsório.- (art 148, art.153, VII, CF) - tem que ser não cumulativo-abatimento – ICMS e IPI- o valor que você paga de um pode descontar no outro. -não pode ter base de calculo nem fato gerador iguais ao de outro imposto Competência extraodinaria :da união , art. 154, inciso II.Hiposteses de Guerra Externa ou sua…

destinatário cadastrado no CNPJ. Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do Município). Além disso, caso venda mercadorias para pessoa jurídica contribuinte do ICMS, o comprador poderá emitir nota fiscal de entrada. A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um…

doutrina entender que Competência Tributária é a mesma coisa que Capacidade Tributária, elas são diferentes. Vejamos: Competência Tributária Capacidade Tributária  É matéria constitucional;  Matéria legal (infraconstitucional);  Aptidão para criar, majorar, reduzir tributos;  Dever legal de cobrar o tributo;  Indelegável.  Delegável. Toda obrigação tributária decorre de lei, feita por Competência Tributária. Quando ocorrer o FG, ou seja, quando se consumar, surgirá a…

com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio da legalidade tributária está a impor ao Estado a sua atuação incondicionalmente baseada na lei, é o que damos o nome de reserva legal. Neste contexto o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece as matérias sujeitas à reserva legal, quais sejam: a instituição de tributo ou a sua extinção; a majoração de tributos ou a sua redução; a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito…

política tem seus próprios tributos; b) incaducável não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável (pode deixar de exercitar mas, não pode…

08/08/86. DJ de 12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. ....” (STJ. AGRESp 385733/BA. Rel.: Min. Laurita Vaz. 2ª Turma. Decisão: 06/08/02. DJ de 02/06/03, p. 259.) 10 Tribunal Regional Federal - 1ª Região “Ementa: .... O Código Tributário Nacional…

administrativo-fiscal, conforme preceito estabelecido no próprio CTN. Com propriedade, vem o Prof. Hugo de Brito Machado[4] lecionar da seguinte forma: “ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isso, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente (...).…

compulsório o seu acatamento pelo particular, como também para maior garantia deste contra possíveis abusos no desempenho de tal atividade estatal”. E, prossegue Rosa Jr., "dentro do quadro geral do Direito, cabe ao Direito Financeiro estabelecer as normas legais que possibi­litam ao Estado executar sua atividade financeira, certo de que as nor­mas dela emanadas serão observadas pelo particular em razão do caráter de coercitividade de que se revestem", incumbindo-lhe, também, "fixar os…