Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

" O ICMS e os Salvados de Sinistros Súmula n.° 152doSTJ Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros incide o ICMS. É usual que as seguradoras recebam, quando do pagamento das indenizações de seguro, em caso de perda total do bem sinistrado, os respectivos salvados por menor que seja seu valor. Essa operação de aquisição não gera incidência do ICMS. No caso de revenda desses bens pela seguradora há incidência de ICMS. Nesse caso as companhias seguradoras agem como…

12/09/86, p. 16.425.) “Ementa: .... I. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal competente para regular a matéria. ....” (STJ. AGRESp 385733/BA. Rel.: Min. Laurita Vaz. 2ª Turma. Decisão: 06/08/02. DJ de 02/06/03, p. 259.) “Ementa: .... O Código Tributário Nacional constitui o Direito Tributário…

de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis…

de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis…

Com isso, o objetivo central desse trabalho é promover uma pesquisa frente ao Planejamento Tributário, identificando os benefícios oferecidos pela tributação baseada no Lucro Real e a possível minimização da carga tributária dentro das determinações legais. Para atingir essa meta, outros objetivos são propostos secundariamente: 1. Promover uma pesquisa sobre Planejamento Tributário e analisar os tipos de Regimes Tributários incidentes nas empresas brasileiras; 2. Identificar, de…

política tem seus próprios tributos; b) incaducável  não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo  a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável  não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável  (pode deixar de exercitar mas, não pode abrir mão…

....... 16 4.1 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ..................................................... 16 4.1.1 – AS LIMITAÇÕES ................................................................................. 18 4.1.1.1 – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ......................................................... 18 4.1.1.2 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA................................................................. 27 4.1.1.3 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.............................................

estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. Com esta definição, vê-se que o sistema tributário é bem desenvolvido e segue as normas e resoluções legais, que ditam como devem ser aplicadas a tributação e arrecadação dos tributos. E este sistema é mutável em decorrência da realidade social, que por sua vez pode necessitar da criação de um novo imposto ou a exclusão de outro. Segundo…

política tem seus próprios tributos; b) incaducável  não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo  a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável  não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável  (pode deixar de exercitar mas, não pode abrir…

política tem seus próprios tributos; b) incaducável → não está submetida a prazo para ser validamente exercitada (ex. impostos sobre grandes fortunas); c) exercício facultativo → a pessoa política é livre para criar ou não o tributo – exceção ICMS que é de exercício obrigatório; d) inampliável → não pode ir além das raias constitucionais, só é possível alargamento por força constitucional, admite por emenda; e) irrenunciável → (pode deixar de exercitar mas, não pode…