Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS ............................................ 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS .............................. 044 2.3 O Impostos sobre Serviços – ISS .......................... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato…

.......................................................................................... 87 8 QUADRO DEMONSTRATIVO DE REGISTRO E APURAÇÃO DO ICMS........................... 93 9 DEMONSTRATIVO DE ENTRADAS E SAÍDAS NA INDÚSTRIA........................................ 98 10 DEMONSTRATIVO DA CONTA GRÁFICA DO IPI E DO ICMS .......................................... 98 11 LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .....................................................

Art. 156, II, da CF) 15.3.1. Competência e sujeito ativo 15.3.2. Sujeito passivo 15.3.3. Fato gerador 15.3.4. Base de cálculo 15.3.5. Alíquotas 15.3.6. Notas gerais 15.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 16 – IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPÉCIE 16.1. ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Art. 155, II, da CF; LC 87/1996) 16.1.1. Competência e sujeito ativo 16.1.2.…

mercado. O Planejamento Tributário (Elisão Fiscal) surge como sugestão às empresas, para que estas não continuem com práticas evasivas, uma vez que tem a finalidade de propor uma redução dos custos tributários, adotando um estudo das alternativas legais que possam reduzir os encargos pagos pelas empresas. O gerenciamento dos tributos por meio da Elisão Fiscal não é uma tarefa fácil, tendo em vista que, apesar de ser um tema bastante discutido, pouco se conhece a seu respeito no meio…

atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas. Natureza Jurídica  é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação, a destinação legal. Assim, o imposto é imposto SE TIVER FATO GERADOR PRÓPRIO DE IMPOSTO e não de taxa ou contribuição. A análise do fator gerador não é suficiente, sendo necessária a base de cálculo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria…

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

Introdução ao Planejamento Tributário Procurei buscar no regulamento do ICMS/MG, o que considero mais importante para os alunos consultarem e se familiarizarem com o Regulamento. Entendo que este trabalho, vai ser útil, não só na faculdade, mas no dia dia, em um possível trabalho que poderá ser realizado dentro das organizações. O tema tributos é abordado desde o Egito antigo passando por César em Roma, chegando até a Idade Média. Reporto à Bíblia Sagrada onde o próprio Nazareno disse “

convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo…

Dação em pagamento em bens imóveis Exclusão do Crédito Tributário Isenção Anistia Garantias e Privilégios do Crédito Tributário UNIDADE VI Administração Tributária – Fiscalização Prof. Alexandre Lugon 4 DIREITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL UTILIZADA 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1 art. 24 C.F; art.145 a 167 C.F. ( SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ); art. 167 C.F; art. 195; art. 198; art. 212 C.F; 239 C.F 1.2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 03/93; 12/96; 20/98, 21/99, 29/00, 31/00,…

06 de janeiro de 1989. PUBLICADA NO D.O.E. Nº 005, DE 06/01/1989. Disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR * Art. 1º O imposto regido por esta lei tem como fato…