Questões

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL
Direito Tributário
Enunciados Problemas Livro Vol. 2

PROBLEMA N.º 1
O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador:
a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”;
b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”;
c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel;
João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses.

QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2
O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda
Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento do IPVA na data aprazada, foi cobrado o valor originário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mais a multa de 20 % (vinte por cento), com base na Lei n.º 4.589 de 12.08.2006, que estava em vigor na data da fiscalização (15.04.2008). Na data da ocorrência do fato gerador estava em vigor a Lei n.º
6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) e a multa de 30 % (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago.
QUESTÃO: Como advogado de XPTO, ingresse com a medida judicial pertinente à defesa dos direitos do contribuinte.
PROBLEMA N.º 3
No dia 12.04.2008, um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo interceptou, na BR 116, altura da cidade