Presunção Legal De Omissão De Saídas E Icms

DFC e DVA). Fazer preenchimento de declarações acessórias tais como (DIPJ, DCTF e DACON). * Experiência na área. * Ensino Superior completo em Ciências Contábeis. * Conhecimentos nas normas contábeis, legislação do imposto de renda e do ICMS. CONCILIAÇÃO CONTÁBIL Para iniciarmos o processo de encerramento da movimentação contábil de um ano é necessário que os saldos de todas as Contas de nossa contabilidade estejam com os seus saldos corretos, ou seja, os saldos…

e desigualmente os desiguais. Ex.: tabela progressiva de IR.  Indiretos – acarretam o fenômeno da chamada “transferência do ônus do tributo”. São recolhidos pelo contribuinte de direito, mas são suportados pelo contribuinte de fato. Ex.: ICMS, IPI.  Reais – são os impostos que alcançam bens ou rendimentos, sem considerar a condição pessoal do sujeito passivo do imposto. Ex.: IPTU, ITR. Ex.: velhinha que recebe apenas aposentadoria e recebeu por herança uma mansão.  …

critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof.…

em um determinado período, realizado e a se realizar, de forma diária e acumulada. A Projeto DSD Consultores disponibilizou uma planilha de Fluxo de Caixa que demonstra os registros diários de entradas e saídas do caixa, através de um Plano de Contas Gerencial, com uma previsão de entrada e saída de dinheiro e compara o previsto x realizado por cada tipo de conta. O objetivo é auxiliar o empresário a saldar os compromissos assumidos nos prazos acordados e evitar a operação de antecipar…

finalidades). Indispensável, porém, no final de cada período, o levantamento físico dos itens em estoque e sua valoração em moeda. O fato de o “inventário permanente”se basear em controles que registram todas as operações ocorridas (entradas ou saídas) não significa que a empresa deva dispensar por completo os levantamentos inventariais físicos (com freqüência que julgar necessária) como forma de testar a veracidade das informações geradas pelos controles. A adoção de uma ou de…

Segurança Jurídica. THEORY OF LEGAL EVIDENCEAND APPAREL ADMINISTRATIVE PROCEDURE IN TAX JULIANA LEITE KIRCHNER ABSTRACT: The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and,…

Sobre a Renda – IR. • Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. • Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI. TRIBUTOS ESTADUAIS • Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual – ICMS. • Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis – ITCMD. • Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. TRIBUTOS MUNICIPAIS • Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. • Imposto Sobre a Transmissão de…

Recursos Fiscais do MF, 10 5 Recurso especial para a CSRF do MF, 12 6  Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração, 14 7  Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes de compras feitas com cartão de crédito, 17 8  Ação declaratória de existência de relação jurídico-tributária, da imunidade do IPTU, 20 9  Ação declaratória cumulada com compensação ou repetição do…

NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A Natureza Jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. A análise do fato gerador do tributo é feita sob a ótica da classificação dos tributos como VINCULADOS ou NÃO-VINCULADOS Para classificarmos um tributo qualquer quanto ao fato gerador (hipótese de…

vinculado ao particular em razão de seu poderio ou forca, porquanto o tributo não é uma criação de mera supremacia política, senão que corresponde a uma pura, única e exclusiva emanação da lei. Qualquer exigência que sobrepasse os próprios limites legais tornará inoperante a ação do Estado, permitindo ao particular por em movimento quaisquer meios de defesa para fazer com que a obrigação de pagar se situe estritamente dentro dos limites traçados pela norma jurídica; por essa razão,…