Planejamento tributário

Apostila de PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Prof. Marcus José Gomes Costa

1 – NOÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Os homens, vivendo em sociedade, ligam-se uns aos outros pelos mais variados vínculos ou relações. Quando as relações humanas são ordenadas pelo Direito, dizem-se relações jurídicas, porque este lhes injeta eficácia. São assim, relações jurídicas as relações humanas ordenadas pelo direito que correspondem ao vinculo entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar. Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira para obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a existência da relação jurídica tributária sob o argumento de que sendo o Estado, simultaneamente editor da lei impositiva e credor do tributo, daí somente se poderia originar uma relação de supremacia ou de forca, enquanto que na relação jurídica é essencial a plena igualdade entre credor e devedor. Muito embora na relação jurídica tributária se possa observar, efetivamente, conflito entre o interesse público e o interesse privado, com a prevalência do primeiro sobre o segundo, respondem outros, a relação entre o Estado e o particular, em matéria tributária, realmente é uma relação de direito, significando que o Estado não está vinculado ao particular em razão de seu poderio ou forca, porquanto o tributo não é uma criação de mera supremacia política, senão que corresponde a uma pura, única e exclusiva emanação da lei. Qualquer exigência que sobrepasse os próprios limites legais tornará inoperante a ação do Estado, permitindo ao particular por em movimento quaisquer meios de defesa para fazer com que a obrigação de pagar se situe estritamente dentro dos limites