contabilidade

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária.
Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte.
6.1. CONCEITO
Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e
128, do CTN, em regra, a responsabilidade tributária ocorre quando a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
A ESAF no concurso para AFRFB/2010: “O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS”. A responsabilidade tributária deve ser prevista em lei. Logo, incorreta.
Com efeito, a lei formal, ao designar o terceiro como responsável tributário, pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuí-la ao contribuinte em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária, hipótese de responsabilidade tributária propriamente dita.

6.1.1 FONTE NORMATIVA
O art. 146, III, “b”, da CF, estabelece como função da lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Assim, a jurisprudência compreende que normas gerais sobre a responsabilidade tributária é matéria reservada a lei complementar. Neste sentido, o STF (RE 562.276, DJE 16/11/2010) considerou