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PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES
ICMS-PENALIDADES
Última atualização: 1º/08/2013, rodapé do índice
Legislação:

Lei nº 1.254/1996 - Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 18.955/1997 - Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Ato Declaratório 01/2010 - Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2010.
Lei Complementar 435/2001 - Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica.
Portaria 210/2006 - Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

MULTAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO 5
1- Qual o percentual da multa a ser aplicada na hipótese de falta de pagamento do imposto, no todo ou em parte, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração? 5
2- Há previsão legal para a redução das multas moratórias (por atraso no pagamento)? 6
3- Qual o percentual da multa a ser aplicada na hipótese de falta de pagamento do imposto, no todo ou em parte, depois de iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração? 6
4- Quais as hipóteses previstas para a aplicação da multa de 200% sobre o valor do imposto devido? 6
5- Quais as hipóteses previstas para a aplicação da multa de 100% sobre o valor do imposto devido? 8
6- O que é considerado sonegação no Regulamento do ICMS do DF? 8
7- O que é