Infrações e sanções tributarias

Infrações e Sanções Tributárias

1 - Introdução
Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade.
Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as infrações subjetivas e as infrações objetivas. A infração subjetiva é aquela, para a configuração que exige a lei, que o autor do ilícito tenha operado com dolo ou culpa. De outro lado, a infração objetiva é aquela em que não é previsto apurar-se a vontade do infrator, qualquer que seja intenção do agente, dá-se por configurado o ilícito.
Definimos a infração tributária, por tanto, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais.

2 - A estrutura lógica da regra sancionatória – Infração e Sanção
O traço característico do Direito é a coatividade, que é exercida em último grau pela execução forçada e pela restrição da liberdade. A ordem jurídica é o único sistema normativo que prevê como conseqüência final do descumprimento de seus deveres, aquelas duas espécies de providências.
Os seres humanos, exclusivos destinatários das regras jurídicas do Direito posto, encontram-se diante de diferentes caminhos no constante inter-relacionamento tecido pela vida em sociedade: ou cumprem os deveres estabelecidos nos dispositivos legais, ou não realizam tal comportamento, incorrendo por via de conseqüência, nas chamadas sanções. O ordenamento jurídico como forma de tornar possível a coexistência do homem em comunidade garante, efetivamente, o cumprimento das suas ordens, ainda que, para tanto, seja necessária a adoção de medidas que afetem a propriedade ou a própria liberdade das pessoas. Daí por que, ao criar uma