Legislação juridica especial

Como poderá determinar se a droga era consumo próprio?

O policial que deparar com essa situação devera narrar todas as circunstancias do fato de maneira clara, apreender todos os materiais relacionados com a droga, onde, o juiz irá analisar à quantidade da substancia apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Se mesmo assim ainda gerar duvida, a respeito da intenção, deve condenar o agente pelo crime menos grave, ou seja, pelo porte, principio do in dúbio pro reo.

O que é necessário para se configurar o crime de trafico de entorpecentes?
Que o autor realize qualquer uma das condutas atípicas previstas no artigo 33 da lei 11.343/2006, bem como em seu parágrafo 1º incisos l, ll e lll. Onde o autor não tenha autorização ou esteja em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Alguns crimes são instantâneos como por exemplo, vender, adquiri, oferecer, etc. há também os crimes que constituem crimes permanentes, como por exemplo os verbos transportar, trazer consigo, guardar, nestas a consumação se alonga no tempo, ou seja, durante todo o período que o agente estiver com a droga o crime estará consumando-se, de forma que a prisão em flagrante será possível em qualquer momento.

O que é preciso para configurar o crime de associação para o trafico?
É necessário a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e & 1º, e 34 da lei 11.343/2006.

Quando deve ser aplicado as medidas de proteção a criança e ao adolecente?
Por ação ou omissão da sociedade ou do estado;
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
Em razão de sua conduta

Quais são as medidas protetivas?
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
Orientação e apoio e acompanhamento temporários;
Matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento