"LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS”

LUIZ ANTONIO GOUVEIA

“LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS”

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Curso de Especialização em Direito Tributário
São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012
LUIZ ANTONIO GOUVEIA

“LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS”

Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso.

São Bernardo do Campo, Outubro de 2.012
SUMÁRIO

Introdução
Capítulo I – Conceitos essenciais
1. Norma jurídica 08
2. Estrutura da norma jurídica 08
3. Norma jurídica sancionatória 09
4. Sanção – Conceito e espécies 10
Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias
1. Infração tributária
1.1 Aspectos gerais 12
1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16
2.1 Antecedente 16
2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16
2.1.2 Critério espacial 17
2.1.3 Critério temporal 17
2.2 Consequente 17
2.2.1 Critério pessoal 17
2.2.2 Critério quantitativo 17
3. Exclusão da ilicitude e da Culpabilidade 18
4. Espécies de Infrações tributárias 22
5. Reponsabilidade por infrações tributárias 26
6. Denúncia Espontânea 30
Capítulo III – Limites das Multas por Infrações Tributárias
1. Aspectos Gerais 34

2. Princípios constitucionais tributários que impõe um limite à imposição de multas fiscais 36
2.1 Princípio da Vedação ao Confisco 38
2.2 Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade 42
3. A possibilidade de revisão judicial 46
4. A aplicação da graduação e da equidade das multas fiscais 47
Conclusão 50
Bibliografia 52
LIMITES DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS

RESUMO: O presente trabalho se propõe estudar os limites do poder