Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - MATO GROSSO.

ALTAIR COZER, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade, RG nº 3042696-7 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 396.050.009-20, residente e domiciliado na Avenida Principal, s/nº, KM 25, Distrito de Japoranã, Municipio de Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78.565-000, por sua advogada e bastante procuradora in fine assinado, (instrumento procuratório em anexo – doc. 1), vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Rua das Castanheiras, nº 1.297, Centro, neste Município, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS:
Em 06/08/2011, aproximadamente às 16:50 horas, em operação agentes do IBAMA, efetuaram apreensão de 585,209 m³ de madeira em toras de essências nativas diversas, na madeireira de propriedade do Autor, com sede Avenida Principal, s/nº, KM 25, Distrito de Japoranã, Nova Bandeirantes/MT.
Além da apreensão da madeira o Autor foi autuado em multa no valor de R$ 175.562,70 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais, setenta centavos), ainda, foi punido com embargo da área e da atividade da empresa,
Ocorre que, a empresa do autor, esta em funcionamento a menos de 40 dias, e, pelo lapso temporal, ainda não foi possível a conclusão dos documentos necessários que estão sendo providenciados através do escritório de contabilidade Contafil Contabilidade de Nova Bandeirantes/MT.
Assim, o embargo da área e atividade não se mostram justas ao presente caso.