Defesa de multa do ibama por desmatamento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM RORAIMA

AUTO DE INFRAÇÃO N.º 700892-D

EDINALDO LIMA SALAZAR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG n.º 139.712 e do CPF n.º 511.331.132-49, residente e domiciliado na Vicinal 01, s/n.º, Serra Dourada, Km 36, Caracaraí-RR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º 700892-D, lavrado por JOSÉ UIRATAN P. BARROSO - Analista Ambiental, Mat. 153292-7, fundamentado no desmatamento, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Residindo e trabalhando com agricultura familiar ao longo de toda a vida. Da terra tendo sido criado juntamente com uma família de 14 irmãos. Cultivando banana há 10 anos, de modo a obter o sustento de maneira honrada e respeitosa, e agora acometido por desafortunada sorte, vê-se a obrigatoriedade da busca pela elucidação dos fatos com o objetivo último de evitar a concretização de um despautério na vida de um singelo trabalhador. Como meio de sobrevivência, os agricultores buscam um cultivo que propicie condições mais favoráveis e, no caso, a banana é o produto de maior mercado. Acontece que não se pode explorar uma mesma área de terra ininterruptamente. A rotatividade de culturas faz-se necessária para que o solo recupere sua capacidade produtiva, entretanto, a dificuldade de comercialização de outros produtos e a simplória visão de mundo praticamente impelem o pequeno agricultor à monocultura. Em razão disto, já verificando a baixa produtividade e almejando angariar dividendos para custeio de subsistência, foi efetuada uma pequena derrubada numa área de 9,79 hectares, correspondente a 16% da área total que é de 60 hectares, obedecendo os limites legais que a legislação ambiental impõe no Estado de Roraima (até 20%) – no caso, 12 hectares. No dia 04/03/2013 o autuado foi notificado pelo Agente Ambiental Federal, Sebastião Vicente