Defesa Administrativa Ibama

OBJETO Defesa Administrativa ao Auto de Infrao n xxxxxxx E xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF n xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n xxxx, Bairro xxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxxx/xx, CEP xx.xxx-xxx, frente autuao sofrida em face de seu empreendimento rural, FAZENDA XXXXXXXX, vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, de acordo com a norma posta no art. 71 inciso I, da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, arguindo em favor de seu legitimo direito o que segue I - DA TEMPESTIVIDADE A autuao ocorreu no dia xx de xxxxx de 201x, as 10h12min., sendo que o art. 71, inc. I, da Lei 9.605/98, assegura ao autuado o prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnao ao auto de infrao, a partir da cincia dos fatos. O autuado XXXXXXXXXXXXX teve cincia da autuao no dia xx de xxxxx de 2014, atravs de correspondncia com aviso de recebimento, sendo seu prazo final para apresentao de defesa administrativa at o dia xx de xxxxx de 201x, o qual est sendo observado, motivo pelo qual desde j se requer seja recebida por vlida e tempestiva a presente defesa. II - DA COMPETNCIA PARA CONHECER DA DEFESA ADMINISTRATIVA A competncia para endereamento e, consequentemente, julgamento do auto de infrao em testilha recai sobre as autoridades elencadas no art. 2, II, a da Instruo Normativa n 10/2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, que ora transcrevemos, in verbis II - Autoridade julgadora de primeira instncia a) O Superintendente Estadual do IBAMA ou os Gerentes Executivos, nos processos cujo valor da multa indicada seja inferior a R500.000,00 (quinhentos mil reais), podendo, nos processos cuja multa indicada seja de at R100.000,00 (cem mil reais), ser exercida essa competncia por servidor pblico, preferentemente de nvel superior, designado por Portaria do Superintendente Estadual ou Gerente Executivo, publicada em Boletim de Servio Considerando o valor da presente autuao, o