DEFESA ADMINISTRATIVA PESCA PROIBIDA MARCOS PIRATIPINGA IBAMA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTEDENTE DO IBAMA - INSTITUTO AMBIENTAL DO MEIO AMBIENTE, EM AMAPÁ

Autuado: XXXXXXXXXXXX
Auto de Infração Termo de Multa Nº XXXXXXXXXXX-X

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na João Ferreira da Conceição, s/n.º, bairro Bom Jardim, Amapá/AP, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, propor DEFESA ADMINISTRATIVA em face de auto de infração N.º XXXXXXX-E, lavrado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - Mat. XXXXXX, fundamentado em pesca proibida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMTE

DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE AUTUAÇÃO – TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR AGENTE TECNICO

Nobre Julgador, a análise dos fatos demonstra que a presente autuação prescinde de um dos requisitos de constituição de desenvolvimento valido. Qual seja o Auto de Infração não descreveu de forma pormenorizada a suposta ocorrência de infração administrativa, individualizando-se a conduta, limitou-se em erroneamente capitular a infração sem contudo, descreve-la de forma clara. O que corroeu a base do auto de infração, pois não consta o procedimento adotado, tampouco a técnica para a caracterização da infração.
A imprecisa anotação da infração afeta o sagrado direito de defesa, o que inquina o procedimento administrativo de nulidade.
Excelência, o presente processo administrativo é informado pelo princípio da ampla defesa e contraditório, estes erigidos à categoria constitucional, ex vi do art. 5º LV, o qual data vênia, cola-se porque oportuno e conveniente:
“LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

De outro giro é de se notar que no momento da expedição do auto da infração já lhe foi imposto a multa, sem que houvesse qualquer