Contrato de convivência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face de

......., pessoa jurídica de direito público, representada por ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora é empresa comercial de cereais e para ampliar seu comércio, adquire ...., onde o beneficia e revende pelo próprio estabelecimento comercial.

Acontece que em levantamento físico-quantitativo, promovido pelo Fisco Estadual em data de .../.../..., concluíram que a Autora deixou de emitir documento fiscal relativo a saída de ...., e por conseguinte deixado por parte da Autora de ser recolhido o ICMS devido pela operação mercantil, exigindo o valor de R$ ...., a título de ICMS, e multa, através do A.I. nº ....

Considerou o Fisco que a obrigação tributária gerou-se entre o período de .... de .... de .... a .... de .... daquele ano, com base em demonstrativo de entradas e saídas de ...., constantes das notas fiscais e estoques existentes, bem como a aplicação do índice de ....% de aproveitamento do ...., por ocasião de seu beneficiamento (doc. ....).

A bem da verdade, a Autora, em .... de .... adquiriu da ...., conforme nota fiscal nº ...., a quantia de .... quilos de ...., e nos dias .... e .... de .... de ...., efetuado o pagamento