Presunção

regras aplicáveis, gerem o direito alegado, ou a alegada a ausência de dever. Há certeza e liquidez quando a instrução probatória, documental, baste para revelar tais fatos”. O princípio do Estado de Inocência, também conhecido como Presunção de Inocência, ou Presunção da não culpabilidade é consagrado por diversos diplomas internacionais e foi positivado no Direito Brasileiro com a Constituição de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 em seu artigo XI, 1, dispõe: …

mais acurada do laudo, fls. Não é o que se vê. Ou seja, realmente há positivação mais não indica que a totalidade fosse substância entorpecente suficiente e apta conforme pretende a Douta Acusação em sua exigente fala de fls. Com efeito, toda presunção é burra ou não absoluta, volvemos-nos a seguinte colação... ; Colação Minuta Elabora com fincas em trabalho do Professor Gelson Amaro de Souza ________________________________________ Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor por…

estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. Sucessão: art. 1.790, CC Discussão acerca da constitucionalidade Na união estável não há emancipação do companheiro menor, não há presunção de paternidade, não há mudança no estado civil, não há “divórcio” e a prova é, na maioria da vezes, pós-constituída. Concubinato: art. 1.727, CC Relação entre um homem e uma mulher de forma não eventual impedidos de casar, em regra não…

revela-se de indiscutível importância, cabendo um pequeno esboço introdutório a respeito. Diversos juízes e Tribunais, devido ao apego à prova produzida pelo DNA, têm, por inúmeras vezes, declarado provado o vínculo biológico, com fulcro em uma presunção de paternidade lastreada na negativa do investigado em realizar o teste genético. Não obstante o direito do filho em investigar da forma mais ampla e possível à paternidade pretendida, e o caráter fundamental do reconhecimento na vida do…

não reclamam provas para serem tidos como demonstrados. Assim, não dependem de provar os fatos: I. Notórios; II. Afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária; III. Admitidos no processo, como incontroversos; IV. Em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade. ÔNUS DA PROVA. O art. 333 do Código de Processo Civil estabelece as regras gerais relativas à distribuição do ônus da prova, partindo da premissa básica de que quem alega deve provar a veracidade do…

notadamente quando, da sua transgressão, surjam violações de direitos de terceiros, ocasionando-lhes danos, advém sanções contra os titulares do poder familiar, responsabilizando-os pelos danos causados por seu filho menor. Há contra os pais uma presunção júris tantum de responsabilidade. Quando se alude aos pais ou curadores, implicitamente se abrange àquele que, não sendo uma coisa nem outra, é, entretanto, encarregado da vigilância, como o avô, que é muitas vezes a pessoa a quem…

da ação, razão pela qual, caso não apresentada, tornar-se-á revel o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que são verdadeiros (presunção relativa) os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Cabe salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, não acompanha obrigatoriamente o instituto, podendo o juiz, mesmo tendo decretada a revelia, pedir ao réu que…

alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091) Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir: I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação. II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri. III. O Juiz deve ser previamente designado previamente,…

apenas quando o réu deixar de contestar a ação (conceito legal). 2. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ausência de contestação faz com que os fatos constitutivos do direito do autor não se tornem controversos, gerando a presunção relativa da sua veracidade. Mas não se mostra conceitualmente correto afirmar ser esse efeito próprio da revelia, pois até mesmo o réu não revel pode suportar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, ao oferecer…

Direito Resposta 1: O magistrado usará a presunção (praesumpio) como argumento jurídico para afirmar que o filho de Claúdia foi concebido com Caio. Essa explicação jurídica está baseada no livro de Thomas Marky, na qual diz que: “presunção é a aceitação como verdadeiro de um fato provável, aceitação com base numa simples alegação, sem necessidade de prova do fato. ”Por exemplo, a legitimidade do filho é presumida quando ele nascido entre 180 e 300 dias depois da convivência…