Presunção

A presunção é uma conclusão extraída de um fato conhecido com objetivo de chegar a outro desconhecido. Um exemplo citado pela doutrina para facilitar o entendimento é o que discorre o art. 324 do Código Civil: como é conhecido o fato de que o credor só entrega o título ao devedor por ocasião do pagamento, a posse de tal título pelo devedor conduz à presunção de haver sido pago. A morte presumida, expressa no art. 6º do CC – ‘‘a existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva’’ – refere-se à morte cuja ocorrência não é absoluta, mas pressuposta, presumida, mesmo que não se tenha achado o corpo. A propósito, aduz com muita clareza o próximo dispositivo do mesmo código: (‘‘Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.’’) Dignas de menção são ainda a gratuidade do mandato (art. 658) e a boa-fé (art. 1203). As presunções classificam-se em dois tipos. Têm-se as legais (juris) e as comuns (hominis). As legais são decorrentes – diretamente – da lei.…

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno DA MORTE DA PESSOA NATURAL  A morte é o momento em que se extingue a pessoa natural e, por consequência, sua personalidade jurídica. ART. 6O A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL TERMINA COM A MORTE; PRESUME-SE ESTA, QUANTO AOS AUSENTES, NOS CASOS EM QUE A LEI AUTORIZA A ABERTURA DE SUCESSÃO DEFINITIVA.  Primeira parte: morte real;…

se pedir a sucessão provisória é se transcorridos três anos da arrecadação, caso o ausente não tenha deixado procurador. Podem requerer a abertura da sucessão provisória: o cônjuge não separado judicialmente; os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; os credores de obrigações vencidas e não pagas. Caso tenha decorrido o prazo previsto pedido de abertura de sucessão provisória e não haja interessados,…

DAS PESSOAS SINGULARES. INÍCIO E TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. Personalidade jurídica 1. Os direitos de personalidade 2. O início da personalidade jurídica 2.1. Regra geral 2.2. A tutela pré-natal 3. O termo da personalidade jurídica 3.1. A morte; a presunção da comoriência I. Personalidade jurídica De acordo com o artigo 24º - Direito à vida – da Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu nº 1, “a vida humana é inviolável”. Significa, pois, que o…

julgada à questão prejudicial e sim uma presunção de paternidade, a favorecer o alimentando, como efeito secundário da condenação em alimentos, quando o elemento causal da sentença for a prejudicial de paternidade. A presunção, como efeito secundário da sentença, passa a ter sua fluência após a dissolução da sociedade conjugal, quando, então, nasce também para os interessados o direito de destruí-la, através de simples ação ordinária de impugnação, sem que haja necessidade de se…

7.2. Morte presumida O Novo Código Civil admite a morte presumida, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva (art. 6.º do CC-02). Note-se que a mesma lei, em seu art. 9.º, IV, determina a inscrição da sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Enquanto não houver o reconhecimento judicial de sua morte presumida, nos casos em que se admite a sucessão definitiva, os bens do ausente não serão definitivamente transferidos para os seus…

Direito Civil O tema MORTE está positivado no Art. 6.º do Código Civil: “A existência da pessoa natural termina com a morte, presume-se esta. Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva." Entende-se com isso que a morte no âmbito civil acontece quando confirmado o óbito pelo laudo médico (fim da atividade cerebral, circulatória e respiratória). Acabando assim com a existência da pessoa natural e sua personalidade jurídica. Quanto aos…

filhos concebidos fora do matrimónio (arts. 1847º, 1854º, 1855 CC). No entanto, o art. 66º/2, estabelece que os direitos reconhecidos por lei aos nascituros dependem do seu nascimento. 32. Termo da personalidade jurídica a) Morte: nos termos do art. 68º/1 CC, a personalidade cessa com a morte. No momento da morte, a pessoa perde, assim, os direitos e deveres da sua esfera jurídica, extinguindo-se os de natureza pessoal e transmitindo-se para seus sucessores mortis…

A PENA DE MORTE A vida é um direito sagrado pela lei divina e consagrado pelas garantias constitucionais. Todos têm o direito à vida e dela fluir e usufruir da liberdade, fraternidade dignidade, dela não podendo abrir mão, posto que trata de um direito tutelado pelo Estado. A pena de morte tem sido concebida como uma punição de um crime grave, prática essa que tem sido adotada em vários países. Uma sentença de execução de pena de morte aplicada acaba uma vida em segundos. Trata-se…

propriedade”. (Paulo Nader, p.5) Dentre diversos autores pesquisados, para esta apresentação me baseei em Tartuce e Simão (2013) que explicam as razões de importância quanto ao momento da morte. Com a morte da pessoa natural é aberta a sucessão. “Hereditas viventis non datur”. São três razões analisadas: a primeira é que a lei que regula a sucessão é aquela do momento do falecimento, a segunda razão é que a legitimação para suceder se verifica quando se abre a sucessão, e por último, é…