o onus da prova no processo tributário

TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam dessa presunção. Demonstra, ainda, quais as repercussões dessa presunção no ônus da prova em matéria tributária e quando pode haver a inversão do ônus a favor do fisco. A pesquisa ressalta, ainda, a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa para afastar a exigência de tributo quando o lançamento não for devidamente fundamentado. Palavras-chave: Lançamento tributário. Presunção de validade. Ônus da prova. Introdução Nos dias atuais, tem-se visto muitas decisões que alargam os efeitos da presunção de validade dos atos administrativos, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte e sem compatibilizar essa presunção com os princípios constitucionais e com a natureza da relação tributária. É comum se afirmar que a dúvida favorece o ato da administração, e não o particular, exigindo-se do contribuinte prova de difícil produção, ou mesmo impossível de se produzir, como condição para que reste demonstrada a falsidade da afirmação da Administração. Esse indevido alargamento das consequências…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação…

PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho acadêmico tem como objetivo principal satisfazer todo o roteiro determinado pelo respectivo docente e ir mais além dos estudos recomendados. Foi realizado o estudo através da pesquisa no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e diversos livros de Direito Tributário. O trabalho tem como pilar:…

SEMINÁRIO VII - SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 18/06/2011 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. …

Tributária e Devolução da Quantia Paga - Uma Abordagem Didática Walcemir de Azevedo de Medeiros* Avalie este artigo 1. Obrigação tributária como decorrência do fato jurídico tributário. Atribui-se ao general Golbery do Couto e Silva, uma das figuras mais influentes do regime militar de 1964, a frase que diz "Jamais interrompa uma pessoa que lhe conta algo que você já sabe. Uma história nunca é contada duas vezes da mesma maneira e é sempre bom ter mais de uma versão." É com a…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

Faculdade de Direito Milton Campos Curso de especialização em Direito Tributário Avaliação do Módulo Normas Gerais Professores: Valter Lobato Paulo Coimbra Rafhael Frattari André Moreira Aluna: Daniela Monteiro Savassi Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao…

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE…

Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados…