Presunção E Direito Tributário

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa…

tributária Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários - 19 de Agosto de 2010 O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias Fabiana Del P. Tomé O tema da responsabilidade tributária sempre foi alvo de muitas controvérsias, quer no que diz respeito à sua natureza jurídica (se obrigacional tributária ou sancionatória), quer no que pertine à sua abrangência e requisitos de aplicabilidade. O Código Tributário Nacional (CTN), ao disciplinar o…

Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo São Paulo 2014 AUTORA: Adriane Maria D’Angio Carqueijo TÍTULO DA MONOGRAFIA: Redirecionamento da Responsabilidade para Terceiros Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu,…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do…

11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, dispõe que as onerações e alienações feitas após a inclusão do débito fiscal em dívida ativa, será consideradas realizadas em fraude fiscal. No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula…

FACULDADE VALE O GORUTUBA DIREITO TRIBUTÁRIO: GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO PROFESSOR: MARCOS PAULO NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013. INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento…

FACULDADE DE DIREITO DE ITU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III “Direito Tributário Formal” Prof. Juarez Sanfelice Dias I – Objetivos do Curso O curso tem por objetivo apresentar e discutir a formalização do crédito tributário, a natureza do crédito tributário, as formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formas de extinção e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa

Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente do contrato de trespasse no âmbito trabalhista e tributário, com ênfase na sucessão empresarial estabelecida no Código Tributário Nacional. Para tanto, a pesquisa vai buscar o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto ingressando nas respectivas áreas do Direito, atingindo os mais diversos pontos de abordagem do tema. Além disso, será feita uma análise da forma de…

Comparativos 5 2.1.2 Cálculos Comparativos De Regimes De Tributação 6 2.1.3 Contabilização Da Conta Receita Com Equivalência Patrimonial 9 2.1.4 Melhor Regime De Tributação Para O Enquadramento Da Empresa 11 2.1.5 A Economia Em Uma Troca De Regime Tributário Possibilita A Organização Em Uma Tomada De Decisão Sobre Investimento? 11 2.1.6 Cuidados Que A Empresa Deve Tomar Quando Implantar Investimentos 12 3 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO A complexidade tributária…

aos autos, mesmo após o momento da impugnação, seja imprescindível para desfecho da controvérsia, como bem decidiu a Sexta Câmara do Antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal.…