Presunção E Direito Tributário

no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de apontarmos quais os limites…

Contabilidade, como ciência, é indispensável na gestão de negócios. Uma das funcionalidades da contabilidade, ao controlar o patrimônio, é permitir análise sobre a tributação, e abrir recursos para alternativas viáveis de redução legal dos encargos tributários, via elisão fiscal. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, poderá avaliar, periodicamente, a vantagem e desvantagem deste regime, com base nos resultados gerados nos períodos a que se submeteu a esta forma de tributação,…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – SUJEIÇÃO PASSIVA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONSABILIDADE E SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico…

de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor originário, ou seja, relativamente ao qual se verificou o facto tributário que no caso concreto existe. No caso de se verificar a insuficiência ou inexistência dos bens do devedor principal, a execução fiscal reverte directamente para o responsável subsidiário. Tem sido entendimento da jurisprudência, agora…

fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto. A respeito, assim se pronunciou Célio Armando Janczeski (Célio Armando Janczeski, Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77): “A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com…

entender da forma mais adequada possível o que vem a ser “Processo Administrativo Fiscal”, bem como tudo o que disser respeito a ele, é necessário, antes de mais nada, prefaciar a abordagem do presente assunto com alguns breves comentários sobre o Direito Tributário Material, especificamente sobre a relação jurídico-tributária que se estabelece entre a Administração Pública e o particular. Pois bem, é cediço que o Estado, em face de sua atividade multifária, necessita de recursos para…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A garantia e privilégio do crédito tributário se encontra a partir do artigo 183 CTN. São as garantias que surgem em virtude da própria natureza do crédito, independentemente de, conforme o caso, o legislador ordinário vir a prever outras formas de impedir que o crédito venha a ser insatisfeito. Mesmo fora do Código Tributário Nacional encontram- se previstas diversas medidas que asseguram o crédito tributário e que, por isso mesmo, se…

imposto de renda e, como não foi localizado no referido endereço, procedeu a sua notificação por edital; 2) os elementos apresentados pelo autor não são suficiente para impugnar a atuação da autoridade administrativas, cujos atos se revestem da presunção de veracidade e legitimidade. (…) 2. Fundamentação A pretensão do autor é de desconstituir o lançamento de oficio referente à revisão da declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física − IRPF, ano-calendário 2005, exercício…

A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício,…