Presunção E Direito Tributário

Curso de Ciências Contábeis Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Alunos: Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Belo Horizonte 1º Semestre de 2013 Paulo Lana Pedro Vida Roger Lana Planejamento Tributário Regime de tributação Lucro Presumido Trabalho apresentado à disciplina de Planejamento Tributário do curso de Ciências Contábeis do Uni-BH como requisito de avaliação.…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R.: Da interpretação do dispõe o art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário possui efeito suspensivo desde que a defesa seja apresentada tempestivamente (nos…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como

ROSIMAR LIMA DE MELO O PARCELAMENTO COMO UM MEIO DE SUSPENDER A EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 6 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Tema Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Administração Tributária. Sigilos. Estrutura de Conteúdo 6. GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SIGILOS 6.1. Garantias e privilégios do crédito tributário. (artigo 183 do CTN) Conceito: garantias: mecanismos jurídicos assecuratórios do

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza Coordenadora Local: Nélida Cristina dos Santos SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Camilla Marques Ferreira Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o

redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, cuja redação se transcreve: “Art. 185 – Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Se o devedor fiscal pratica atos tendentes a diminuir seu patrimônio, mostra-se perfeitamente cabível a decretação de fraude à execução fiscal, independentemente da intenção do terceiro que…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para…

brasileiro, primeiramente, a fim de impedir a sonegação, facilitando, assim, que fosse realizado um controle e uma fiscalização mais eficaz pelos respectivos órgãos competentes, além de, num segundo momento, propiciar maior arrecadação. O Código Tributário Nacional - CTN, em seu texto original, mais precisamente seu artigo 58, § 2º, II, foi quem instituiu a sistemática da Substituição Tributária. Todavia, foi revogado em 1968. Mas, no ano de 1983, voltou a viger no ordenamento…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção e, por consequência, suspende a exigibilidade do crédito…