Presunção E Direito Tributário

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I)Indicar todas as etapas de uma situação fiscal objeto de um processo, indicar: a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de…

COMPETÊNCIA 1- Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que: AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL/MS – 2001 - ESAF a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia. b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria. c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF. d) A União pode transferir aos Estados

Direito Tributário – Curso de Especialização Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Aluno: Fabiano 26/07/2013 Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? (Art. 35, D. 70.235/72). R.: Em se tratando de procedimento os atos administrativos, somente podem produzir efeitos quando não puderem mais ser objeto de recurso. Embora a letra do art. 33, caput, do D.…

do lucro presumido foi uma saída para a Administração Tributária simplificar e facilitar a vida de milhões de contribuintes pessoas jurídicas, pois autoriza a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, com base numa presunção legal de lucro, realizada a partir de um percentual sobre o faturamento. A legislação definiu este percentual para as empresas de prestação de serviços em 32%, utilizando-se de estudos estatísticos que informavam que este era o valor…

1) Quais as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? (art. 151) Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito integral do crédito, as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da exigibilidade do crédito tributário, o recurso deverá ser protocolado no prazo máximo de…

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA PONTA GROSSA 2012 DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário, do Curso de Ciências Contábeis, do setor de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, como requisito para obtenção da nota bimestral. Professor: Marcelo Alves PONTA GROSSA

DIREITO TRIBUTÁRIO A EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTN Helena Delgado Ramos Fialho Moreira RESUMO Traz a lume as recentes inovações da LC n. 118/2005, incorporadas ao CTN, e a Lei n. 11.101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da…

do direito e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte. Cabe aqui a ênfase que o devido processo legal garantirá ao contribuinte o direito de ser ouvido e de oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, excluindo entretanto o conhecimento de recurso intempestivo, sob pena de macular a justiça como maior ideal a ser buscado pela aplicação do Direito. Embora este mesmo objetivo conduza a uma constante possibilidade de controle da legalidade dos atos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais…