Divida ativa tributaria

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

PONTA GROSSA
2012

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário, do Curso de Ciências Contábeis, do setor de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade Estadual de Ponta Grossa, como requisito para obtenção da nota bimestral.
Professor: Marcelo Alves

PONTA GROSSA
2012
INTRODUÇÃO

A Divida Ativa Tributária é um assunto muito importante quando se diz respeito a gestão tributária dos entes públicos. Este trabalho tratará desde o conceito da Divida Ativa Tributária, como é constituída, como se realiza a informação ao devedor, a forma da cobrança permitida em lei e toda a sua função conforme o Código Tributário Nacional.
A Dívida se forma a partir da hipótese de se ter débitos provenientes de impostos, taxas, contribuições, empréstimos compulsórios, alem dos acréscimos legais, tais como multas fiscais, juros de mora e atualização monetária, vinculados à dívida principal. Esta para poder ser executada e devidamente cobrada deve estar regularmente inscrita, segue parâmetros para a cobrança e o passo a passo que será descrito neste trabalho para que ocorra a intimação para o pagamento e posterior regularização por parte do devedor. O vencimento do prazo para a quitação ou regularização desta dívida é fixada pela legislação tributária, desde que em conformidade com duas exigências previstas no art. 160 do CTN, a primeira dela é que seja fixada um dia preciso após a ocorrência do fato gerador, nesta hipótese considera-se que o contribuinte é ciente da legislação vigente e que providenciará a regularização do que consta logo após a ocorrência do fato gerador; e a outra é a que determina que o vencimento dependerá da notificação do lançamento tributário. Sendo assim agora será visto de forma sucinta como segue um processo de