DIREITO TRIBUTÁRIO

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
I)Indicar todas as etapas de uma situação fiscal objeto de um processo, indicar:
a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira, o “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” O processo administrativo fiscal é fundamentado no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada órgão. O processo administrativo fiscal é realizado em duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa. A primeira fase do processo administrativo, que tem caráter não contencioso e unilateral, é caracterizada pela necessidade de haver o lançamento tributário para existir. Esta etapa é iniciada com o lançamento tributário, que se divide em três grupos:
a) Lançamento ofício: ocorre quando o agente age por sua própria iniciativa, em razão de dispor de todas as informações necessárias para assim o fazê-lo de forma direta.
b) Lançamento por declaração: ocorre quando o agente recebe informações do próprio contribuinte, o qual possui a obrigação legal de prestar estas informações, para que se opere o lançamento.
c) Lançamento por homologação: ocorre quando o próprio contribuinte opera o lançamento e realiza antecipadamente o pagamento, sob o controle genérico de fiscalização e da condição da homologação pela Fazenda Pública. Segundo ensina Hugo de Brito Machado, “o que caracteriza essa modalidade de lançamento é a exigência legal de pagamento antecipado. Não o efetivo pagamento