Presunção E Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO 21 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fiscalização A legislação tributária (leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares) que regulam em caráter geral ou, especificamente, relativo a um tributo a competência e os poderes das autoridades fiscais aplicam-se: -pessoas naturais; -pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Ou seja, a legislação tributária…

das provas versus o princípio da verdade material no direito tributário 1. INTRODUÇÃO Ao adentrarmos na questão da valoração das provas, no processo administrativo tributário, estando estas inseridas no espectro do princípio da verdade material, deve-se mencionar o que Alberto Xavier (2005) leciona, que este princípio norteador, juntamente com o princípio do inquisitório, dão efetividade ao princípio da legalidade no Direito Tributário quando ocorre o ato de lançamento. No…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

Constituição da República “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O objetivo do mandado de segurança é, na verdade, atacar o ato emitido por autoridade pública que, apesar de ter presunção de legalidade, no caso concreto pretende o Requerente demonstrar…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Goianésia/GO Janeiro/2014 1 UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EDMILSON JOSÉ DA SILVA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA OPTANTE PELO…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALDEMIR PEREIRA DA SILVA CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Poços de Caldas 2012 ALDEMIR PEREIRA DA SILVA CONTABILIDADE, ORÇAMENTO E DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, …

Impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

incondicionais e vendas canceladas; • Soma de receitas computadas integralmente como lucro, tais como ganhos de capital e receitas financeiras. Tabela: Percentuais de presunção: Atividade • Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. • % de Presunção 1,6% Venda de mercadorias ou produtos (exceto revenda de combustíveis para consumo). • Transporte de cargas. • Serviços hospitalares. •…

venal do imóvel não viola os princípios da capacidade contributiva ou da isonomia, visto que a presunção de que os proprietários de imóveis de maior valor têm mais capacidade contributiva do que os proprietários de imóveis de menor valor é tão válida quanto a própria presunção de que a propriedade de imóvel indique capacidade contributiva, presunção esta que legitima a cobrança do imposto A presunção de capacidade contributiva, no caso de impostos reais, só pode ser feita de per si em…

Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1- DOS FATOS Segundo consta do procedimento administrativo n. 86219/2006, instaurado no âmbito desta…