Distribuição Lucros com Isenção do IR

UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

EDMILSON JOSÉ DA SILVA

A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Goianésia/GO
Janeiro/2014

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UNIVERSIDADE ANHAGUERA-UNIDERP
PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

EDMILSON JOSÉ DA SILVA

A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA DA PESSOA FÍSICA, PARA O SÓCIO DA MICROEMPRESA
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Trabalho de conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do curso de Pós-Graduação em
Direito Tributário, na Universidade
Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do
Professor Mateus Pieroni Santini

Goianésia/GO
Fevereiro/2014

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RESUMO

Neste trabalho, pretende investigar sobre a distribuição de lucros para os titulares e sócios das microempresas optantes pelo Simples Nacional. Analisar a legalidade da não incidência do
IRPF, sobre valor distribuído acima do teto de presunção de que trata a Lei 9.249/1995.
Relatar de forma conceitual a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, com fulcro no texto do Estatuto de Micro e pequena Empresa. Assim como proporcionar conhecimentos dos elementos que integram o organismo da empresa em funcionamento.
Trazer à tona os problemas de natureza fiscal, tributária, econômica, financeira por falta de uma escrituração contábil consoante à legislação vigente. Ressaltar a diferença entre livro caixa e movimentação financeira, bem como a discrepância entre a distribuição de lucros com a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para a empresa que comprova o resultado contabilmente e para aquela que não possui escrituração contábil a qual fica limitada ao teto do lucro presumido, depois de deduzido o IRPJ devido pelo Simples Nacional.

Palavras chaves: Microempresa, Escrituração Contábil, Distribuição de Lucros, Lucro
Presumido, Simples Nacional.

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SUMÁRIO