devido processo legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, artigos 60 e 117, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei n. 2.249, de 17 de dezembro de 2004, que “autoriza a Fazenda Pública a protestar certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Município de Catalão e dá outras providências”, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1- DOS FATOS

Segundo consta do procedimento administrativo n. 86219/2006, instaurado no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça, em decorrência de representação formulada pelo Promotor de Justiça de Catalão, Dr. Fábio Santesso Bonnas, o Poder Legislativo daquele município aprovou projeto de lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, para autorizar o protesto extrajudicial dos débitos tributários e não-tributários inscritos na dívida ativa do município, o que deu ensejo à edição da Lei n° 2.249/2004, ora impugnada.

Consta, ainda, que o Poder Executivo Municipal, por força do que dispõe o artigo 3° da referida lei, firmou Termo de Convênio com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do serviço de protesto, o que, de fato, vem acontecendo, conforme se vê da documentação inclusa.

A referida lei teve como único escopo compelir os contribuintes locais a efetuarem o pagamento dos tributos municipais em atraso, antes mesmo de tais débitos serem cobrados via execução judicial. Tanto é que o Prefeito Municipal, ao justificar a proposta legislativa, deixou consignado que: “ Para que aconteça um mutirão de pagamentos