Devido processo legal

PROCESSO CIVIL

SEMINÁRIO: O que é o princípio do devido processo legal? Conceitue o princípio e explique sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, diferenciando o due process of law substantivo e o material.

O devido processo legal se encontra inserido na Constituição Brasileira de 1988, como um princípio definidor das circunstâncias das ações do processo civil. Ou nas palavras do doutrinador Gerson Lacerda Pistori '' nenhum homem livre será preso ou privado de propriedade, de sua liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, nem o castigaremos nem mandaremos força contra ele, senão mediante julgamento legal feito pelo seus pares ou de harmonia com a lei do país'' e fundamentado no artigo 5º, inciso LIV, sobre tal forma:

Art.5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

O princípio do devido processo legal se ramifica em duas frentes, sendo a primeira a formal, adjetivo ou processual e a última a substantiva ou material. Inicialmente ambas as formas do princípio possuem assimiladade sobre a forma que são impostas no ordenamento jurídico brasileiro, onde não existe o esgotamento apenas os procedimentos formais estipulados em lei que um processo formal deve seguir, Nelson Nery Junior entende genericamente que tal princípio pode ser entendido como a defesa doutrinômia ''vida-liberdade-propriedade'', porém diferenciam-se quanto ao grupo em que elas atuam. Por exemplo, no devido processo legal processual detém a garantia do cidadão em torno da ocorrência de um processo justo, no qual há garantia da liberdade, vida e propriedade pelas atitutes tomadas pelo governo, ou seja, garante-se somente o