Presunção E Direito Tributário

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mecanismo do instituto de Direito Tributário denominado de Substituição Tributária Progressiva no ICMS, principalmente em relação aos seus aspectos constitucionais, seus aspectos jurídicos e seus aspectos econômicos. Desta forma, avaliar-se-á a conjuntura histórica na qual esta sistemática foi incluída no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os papéis que fazem deste mecanismo um tema indubitavelmente polêmico e controverso no mundo tributário. Serão,…

ISS - PROVA E PROCEDIMENTOS NA FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE FORA DO MUNICÍPIO Alberto Macedo Bacharel em Direito pela USP Especialista em Direito Tributário pelo IBET / IBDT Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP Professor de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário da USP, da FGV e do IBET Auditor-Fiscal e Conselheiro Julgador do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo 1. Introdução; 2. Premissas – Critério Espacial do ISS; 3. Lei 14.042/2005 –

(b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. …

tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções básicas: • Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais; • Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação…

Garantias e privilégios do crédito tributário Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante. Os Artigos 183 a 193 do CTN disciplina as garantias e privilégios inerentes ao crédito tributário. Garantias são os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Privilégio é a posição de superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos Ie II). É imperioso destacar, inicialmente, que o procedimento administrativo tributário é revestido de princípios e normas que necessitam de cumprimento. E ao…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta. a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios. c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 1 – Procedimento Administrativo Fiscal Data da Entrega: 21.03.2015 1 – Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda…

exigibilidade do crédito tributário, haja vista que decorrido o prazo para impugnação, nasce para a Administração Pública o direito de promover a imediata inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial. Salvo suscitada a tempestividade em sede de preliminar, o Recurso Administrativo apresentado fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 02 – 03 – A presunção de legitimidade dos atos administrativos torna válido o lançamento tributário e…