Presunção E Direito Tributário

fiscal: Pode ser pessoa física? Pessoa jurídica de direito público? Art. 135 do CTN. R- O devedor; o fiador; o espólio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por divida, tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e os sucessores a qualquer título. São pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias a pessoa física, a pessoa jurídica de direito privado. A pessoa jurídica de direito público não se encontra no art.…

Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de ___, Nome, inscrita no cadastro nacional das pessoas jurídicas sob o número ____, inscrição estadual número ___, com sede e domicílio ____, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração anexa), com fulcro nos artigos 38 da Lei 6830/80 e 273 do Código de Processo Civil, propor Ação Anulatória de Debito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face de ____, com base nas razões de fato e de…

REGIMES TRIBUTÁRIOS 4 2.2 RELATÓRIO AOS DIRIGENTES DA EMPRESA 5 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo enfatizar o cálculo comparativo entre os regimes tributários das organizações, pois o regime tributário tem um impacto relevante nas decisões a serem tomadas pelos gestores. Este passou a ser uma necessidade básica entre as organizações. O principal objetivo é o estudo do planejamento tributário de uma empresa, visando à redução do ônus…

2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/02/2013 Graduação Direito Tributário ‐ 10º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.…

administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo…

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário * GARANTIA São as proteções concedidas ao redor que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza Constituem o reforço que o credor tem , juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, do negócio principal. A Fazenda Publica têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do comprimento das obrigações tributárias pelos…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Data de entrega: 27/08/2014 1 – Acredito que sim. Como a suposta intempestividade do recurso administrativo só pode ser reconhecida pela segunda instância administrativa, nos termos do art. 35 do Decreto Federal n.° 70.235/1972, é preciso que o recurso chegue ao órgão julgador e este reconheça a perempção. Até este momento, o recurso voluntário suspende sim a exigibilidade do crédito tributário, já que…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

Curso Diretoria do Curso de Direito MONOGRAFIA GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA A EXECUÇÃO FISCAL COMO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO MONOGRAFIA: DIREITO GOIÂNIA 2011 IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista de Goiânia, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA___________________ DA COMARCA DA___________________. CARLOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, por seu procurador abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Fazenda Municipal, com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; artigo 36 e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante…