Seminário I - IBET Módulo III

Fausto Pereira de Carvalho
Módulo III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal
Data de entrega: 27/08/2014 1 – Acredito que sim. Como a suposta intempestividade do recurso administrativo só pode ser reconhecida pela segunda instância administrativa, nos termos do art. 35 do Decreto Federal n.° 70.235/1972, é preciso que o recurso chegue ao órgão julgador e este reconheça a perempção. Até este momento, o recurso voluntário suspende sim a exigibilidade do crédito tributário, já que encontra-se sem nenhum vício reconhecido por órgão competente e, portanto, o procedimento tributário fiscal não encontra-se encerrado.

2 – O ônus da prova compete ao contribuinte desde que esteja claro no lançamento tributário a correta subsunção do fato à norma. Ou seja, o fisco também faz prova, uma vez que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário só existe se este lançamento respeita todos os comandos legais e ainda demonstra com vasta clareza a incidência da lei em determinado fato. A partir dessa demonstração cabal por parte do fisco no lançamento, temos a presunção de legitimidade do ato, que poderá ser descontruída pelo contribuinte por meio de provas.
Segundo a legislação que regula o Procedimento Fiscal, o contribuinte deve juntar aos autos provas documentais na primeira oportunidade oferecida (ou seja, na impugnação ao ato administrativo). Porém, caso assim não seja possível, o contribuinte deve explicar o porquê de a prova documental não poder ter sido apresentada naquela etapa, para que possa juntar os documentos posteriormente.

3 – Jurisdição nada mais é do que a aplicação de comandos legais em fatos reais da comunidade. Acredito que não é somente um poder parcial, sem vinculação ao caso, que pode exercer jurisdição, e, também, não é só no caso de lides que temos jurisdição. A simples aplicação de lei em situações reais do mundo fenomênico enseja a jurisdição ao órgão que o faz. Portanto, entendo que