Presunção E Direito Tributário

SEMINÁRIO X – GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Que é o sigilo bancário? O sigilo bancário está amparado na CF/88? Trata-se de uma garantia absoluta ou relativa? Se absoluta estaria servindo para abrigo de atos ilícitos? E se relativa estaria ferindo os direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto? Se possível, quem tem competência para decretar a quebra do sigilo bancário e em quais situações? As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ordenar

administrativo tributário português e ao processo administrativo tributário brasileiro, além de alguns direitos deles decorrentes. Tese que busca identificar tais princípios nas legislações respectivas e suas modulações valorativas adotadas pelos doutrinadores dos dois países, com reflexo nos direitos deles resultantes. Exposição dos aspectos gerais dos princípios jurídicos e breve resenha sobre a evolução do procedimento administrativo tributário no Brasil e em Portugal. Tratamento da…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO- IBET ALUNO: RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA DATA DA ENTREGA: 11/08/2015 (Terça-feira) Módulo III- Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

como tal a falta de emissão do mesmo............” Foi-lhe, assim, aplicada a multa de R$ 1.513,88 (hum mil, quinhentos e treze reais e oitenta e oito centavos), resultante dos valores constantes do Auto de Infração e Notificação Fiscal. DO DIREITO. DA INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. A atividade de lançamento, em verdade, faz parte de um grupo de atividades maior exercidas pela Administração Pública, qual seja a…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…

SUMÁRI 1 INTRODUÇÃO 3 2 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 4 2.1 ELISÃO FISCAL 4 2.2 EVASÃO FISCAL 5 3 REGIMES TRIBUTÁRIOS 7 3.1 LUCRO REAL 7 3.1.1 Base de cálculo 7 3.1.2 Lucro real trimestral 8 3.1.2.1 Alíquota 8 3.1.2.2 Apuração do lucro real 9 3.2 LUCRO PRESUMIDO 10 3.2.1 Percentuais de presunção. 10 3.2.2 Alíquotas CSLL e IRPJ 12 3.2.3 PIS e COFINS 12 4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 13 4.1 Cálculo de Lucro Real 13

proventos. Assim, entender-se que o legislador ordinário pode conceituar livremente, essas categorias implica admitir que esse legislador ordinário pode ampliar, ilimitadamente, essa atribuição de competências, e tal não se pode conceber em um sistema tributário como o brasileiro. • QUESTÃO 02: A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário - IBPEX,…

2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário  consiste na sustação temporária da exigibilidade do tributo; a lei prevê que pode ser suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua…

crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado aos recursos administrativos, está disciplinada expressamente no Código Tributário Nacional em seu Art. 151, III, conforme abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito…