Presunção E Direito Tributário

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1.1 - AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da Impugnação da exigência no prazo hábil, será momentaneamente obstado a constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual a priori…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: • teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também…

prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. (art. 867 CPC) Embora seja um ato formal,não é classificado como ato solene,pois dispensa qualquer ritual ou cerimônia para efetivamente existir. O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes.…

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Dívida Ativa, que possui presunção de liquidez e certeza. Quando o executado pretende alguma discussão dentro do processo executivo, deverá garantir a execução e propor embargos à execução ou uma ação de conhecimento próprio para esse fim. Essa é a regra. Há, entretanto, hipóteses em que a ação de execução sequer poderia ter sido proposta. Nesses casos, não faria sentido exigir que o executado primeiro garantisse a execução irregular para que, só então, tivesse o direito de…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GABRIELA DESCHAMPS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO PRESUMIDO X LUCRO REAL EM UMA EMPRESA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA Florianópolis 2008 2 GABRIELA DESCHAMPS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO PRESUMIDO X LUCRO REAL EM UMA EMPRESA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Coordenadora local Nélida Cristina dos Santos Thalita Martin Bortoleto Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972:

COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA UBERABA/MG 2013 CAROLINA FÁVARO DE SOUZA RA:5101512 JOELMA CAPUCCI DA SILVEIRA RA:5031798 LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA RA: 5111798 RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138 TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Tributário do 7º período do curso de Direito Noturno.…

domiciliado à Rua...., cep..., na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhora, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do dec. 70.235/72, apresentar : IMPUGNAÇÃO Pelos motivos de fato e direito que se seguem I - DOS FATOS No ano de .... fiz tratamento odontológico com o profissional xxxx, conforme consta dos recibos de pagamento do honorário, bem como dos laudos e radiografias. Para pagamento da referida despesa…