Dívida Ativa

UNIVERSIDADE DE UBERABA
CAROLINA FÁVARO DE SOUZA RA:5101512
JOELMA CAPUCCI DA SILVEIRA RA:5031798
LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA RA:5111798
RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138
TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402

DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA

UBERABA/MG
2013
CAROLINA FÁVARO DE SOUZA RA:5101512
JOELMA CAPUCCI DA SILVEIRA RA:5031798
LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA RA: 5111798
RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138
TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402

DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA

Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Tributário do 7º período do curso de Direito Noturno. Professora: Andréa Medina Coeli.

UBERABA/MG
2013
INTRODUÇÃO

O presente trabalho versará através de um texto dissertativo, sobre o conceito e legislação de Dívida Ativa; o caminho percorrido pela cobrança do tributo e o seu não pagamento até a execução fiscal; prazo de prescrição do título; como funciona o processo de Dívida Ativa da Prefeitura de Uberaba; quais as medidas legais que a PMU realiza com relação à execução do título da dívida.

DÍVIDA ATIVA

A Dívida Ativa é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais). Não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não. A dívida ativa tributária está conceituada no art. 201 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma:

"Art. 201 – Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular".

São elementos da dívida ativa tributária: haver crédito de natureza tributária; haver inadimplemento do devedor, pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado para pagamento; haver inscrição do