Presunção E Direito Tributário

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ESTUDO DE CASO 4 2.2 RELATÓRIO DE CONSULTORIA COM ORIENTAÇÕES PARA A EMPRESA PAC-PEC Indústria de Embalagens Ltda 8 2.2.1 Regime de Tributação 8 2.2.2 Receitas Não Operacionais 9 2.2.3 O Planejamento Tributário e a Tomada de Decisões 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade é uma ciência concebida para coletar, registrar e interpretar dados e fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto…

DIREITO TRIBUTÁRIO “A responsabilidade dos sócios e administradores pelos créditos das obrigações tributárias nas Sociedades Limitadas” O presente paper pretende analisar algumas das hipóteses de responsabilização tributária do sócio na sociedade limitada, para tanto, analisou-se a principais discussões jurisprudenciais a respeito do tema. Em primeiro lugar, de se ressaltar que com o advento do Código Civil em vigor, revogou-se o Decreto nº 3.708/19, que…

seria devido pelo simples fato do excipiente não ter providenciado a baixa de sua inscrição. O i. Julgador acolheu o argumento da Municipalidade, entendendo que a inexistência de prova de requerimento pelo excepto de baixa da inscrição, cria a presunção de que o excepto encontra-se em pleno exercício da atividade profissional. Entende o agravante não ser esta a melhor interpretação a ser dada a matéria, razão pela qual interpõe o presente recurso de agravo de instrumento. II. DA…

1 ) CRÉDITO TRIBUTÁRIO Teorias sobre o nascimento: teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação tributária é obrigação sem crédito); b) teoria monista: o crédito tributário, por ser elemento da obrigação tributária e ter a mesma natureza desta, nasce no mesmo instante. * processo de concreção ou teoria dos graus de eficácia: apesar do crédito tributário nascer também junto…

Penhora online e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor: etn, artigo 185-A. Obrigatoriedade do esgotamento de todas as diligências. Disposições Gerais: O crédito tributário reveste indiscutível interesse público, tendo em vista que os valores que abrange visam atender às amplas necessidades da coletividade, em razão do que sua indisponibilidade constitui um verdadeiro dogma. O atingimento das finalidades públicas torna indispensável a obtenção dos recursos oriundos da…

protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O procedimento administrativo é um instituto próprio e indispensável ao estado democrático de direito, devendo, no que tange a sua aplicabilidade, decorrer em conformidade,…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS Regimes Tributários ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA 2.1. Pagamento pela pessoa física 2.2. Pagamento pela pessoa jurídica 3. LUCRO PRESUMIDO 4. LUCRO REAL 5. SIMPLES NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os diversos regimes tributários, ou seja, a tributação como Lucro Presumido, Lucro Real, Simples Nacional assim como na pessoa física no que tange a

localização de bens, atualmente, é regulamentado pelo art. 185-A. Se não são localizados os bens e a pessoa foi citada, neste caso, a solução deixa de ser o art. 40, mas o art. 185-A, que é exatamente a penhora online, a indisponibilidade de bens e direitos. Então, na verdade, o art. 40, atualmente, fica limitado, em princípio à não localização do devedor e não simplesmente à não localização de bens, porque se não forem localizados bens, o resultado inicial, o primeiro passo, não vai ser…

Rigidez dos fatores: Falha de Mobilidade (presunção) Mobilidade dos fatores de produção, reagir rápido aos sinais de automatismo, onde empresario-produtor é como autômato das decisões dos consumidores. Intervenção do Direito: Traz uma serie de normas governamentais como a contratação de empregados, das encomendas as industrias e das obras publicas, normas de amparo ao trabalhador como o seguro social e o seguro desemprego, dentre outras formas de ações governamentais. 2.…