MODELO DE AGRAVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, processada na Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS, sob o n.º 019/........................, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras signatárias, pelas razões em anexo, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão de fls. 72-3 e requerer:

i) a atribuição de efeito suspensivo;

ii) a determinação da intimação do agravado para apresentar contra-razões; e então,

iii) o conhecimento e o provimento do recurso.

Em tais termos, pedem deferimento.

Novo Hamburgo, RS, 04 de abril de 2012.

pp. pp. OAB/RS OAB/RS
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: FULANO DE TAL
PROCURADORAS: obrigatório que conste os dados dos procuradores conforme art. 524, III CPC
AGRAVADO: Município de Novo Hamburgo;
PROCURADOR:
ORIGEM: Processo n.º 019/........................., da Vara de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, RS;
JULGADOR: Juiz Alexandre Kosby Boeira;

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

I. DA SÍNTESE PROCESSUAL

O agravado ajuizou ação de execução fiscal em face do agravante visando a cobrança de valores referentes à ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - relativos aos exercícios de 2005 a 2008.

Entende o agravado que o agravante seria contribuinte de tal imposto por não ter este dado baixa na sua inscrição de profissional autônomo junto a Municipalidade.
Ocorre que o agravante reside na cidade de …..............., desde 1997, exercendo lá suas atividades profissionais, como restou cabalmente comprovado (fls. 21-58).
Assim, desde 1997 o agravante não exerce qualquer atividade no Município de