Presunção E Direito Tributário

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento…

IBET – Curso de Especialização de Direito Tributário Aluno: Thomas Marcos Franco Alves Rocha E-mail: thomas.rocha.adv@hotmail.com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera…

Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015 Sumário Introdução.....................................................

FACULDADE IDEAL – FACI CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário BELÉM DO PARÁ 2012 HERNANI DE PAULO VIEIRA AZEVEDO Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Trabalho apresentado a Faculdade Ideal - Faci - como requisito avaliativo da disciplina Direito e Legislação Tributária do Curso Bacharel em Ciências Contábeis: Professor Orientador: Prof.º Rodrigo MagalhãesPêssoa BELÉM DO PARÁ 2012 Sumário …

tributação e nas áreas contábeis e gerenciais da empresa. A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS  A Contabilidade, como ciência, possui diversas subdivisões, também conhecidas como especialidades, que tem por objetivo uma determinada área de atuação. A ciência atuarial e a controladoria, na área da contabilidade, visam dar um norte para investimentos e cálculos contábeis, tributários e estatísticos para as empresas. As consultorias atuarias como controladoria…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 11/05/2013 Nota: ______________ ALUNO: Stefanie Luma Aguiar Cavagnoli Matrícula: UC08033511 QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal

DIVIDA ATIVA CONCEITOS É a proveniente de crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente, após terem se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento pela lei ou por decisão final prolatada em processo regular. A certidão da inscrição da dívida fiscal é um dos documentos que o sujeito ativo da obrigação tributária (ou seja, o Estado) tem para fazer prova da dívida ativa fiscal. A inscrição em dívida ativa ao criar um título executivo…

Crédito Tributário As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para…

presente ação visa assegurar o direito líquido e certo da Empresa, sob pena de violação, principalmente, das garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório. A Empresa preencheu documento solicitando a compensação de débitos tributários, o que de acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), constitui direito do contribuinte e modo de extinção do crédito tributário, conforme legislação pátria. Art. 156 CTN – Extinguem o crédito tributário: II – a compensação;…

não do seu descumprimento. Natureza Jurídica – é o fato gerador da obrigação(é o que deu causa a cobrança). Espécies de Tributos: Impostos – prestação em dinheiro que para fins de interesses coletivos uma pessoa jurídica de direito publico (estado) por lei exige coativamente de quantos estão sujeitos e sem que assegure qualquer vantagem ou serviço prestado específica em retribuição do pagamento. Taxa – é um tributo cujo gerador é utilização efetiva de um serviço…