Ação anulatória de débitos fiscais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL:

EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS

Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir:

01 – DOS FATOS
A Empresa Autora apresentou proposta de compensação de débitos fiscais, mas a Receita Federal considerou tal compensação indevida. O procedimento adotado pela RFB possui ilegalidades que passamos a expor.
A presente ação visa assegurar o direito líquido e certo da Empresa, sob pena de violação, principalmente, das garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório.
A Empresa preencheu documento solicitando a compensação de débitos tributários, o que de acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), constitui direito do contribuinte e modo de extinção do crédito tributário, conforme legislação pátria.
Art. 156 CTN – Extinguem o crédito tributário:
II – a compensação;
A compensação, segundo o CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública.
Art. 1° do Decreto nº. 2138/97 - É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto.
Art. 2° do