AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___
Petição Inicial

____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ___, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª propor a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a: UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, em ____________, ___, CEP ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
FATOS
I - DA MULTA INFRACIONÁRIA:
1. O objeto da presente ação é uma multa infracionária recebida pelo Autor em decorrência da entrega em atraso de sua declaração de ajuste de imposto de renda - DIRPF exercício 1999, ano base 1998, a qual reputa inconstitucional.
2. Tal penalidade foi-lhe comunicada através do documento denominado extrato de declaração entregue fora do prazo (doc. 02 - ____________ de 2002) emitido pela Secretaria da Receita Federal e posteriormente através do aviso de cobrança (doc. 03 - ____________ de 2002) enviado para sua residência.
3. A multa é da importância original de R$ _______, valor este que representa 20% de todo o imposto apurado na declaração de imposto de renda - DIRPF/99 do Autor, conforme informam os respectivos documentos.
4. Embora aparente ter pleno embasamento legal, a multa ora guerreada ignorou os fatos que lhe deram causa, em flagrante desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devendo ser anulada pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
II - DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR:
5. O Autor elaborou sua declaração de imposto de renda exercício 1999, ano base 1998, apurando