AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DO MUNICÍPIO DE..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE...

COM PEDIDO DE AJG

MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., através de seu procurador firmatário, com endereço profissional situado à Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO, com sede na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Em 01 de março de 2015, a Autora foi intimada para pagamento de débito fiscal, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor atualizado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), isso porque, supostamente teria omitido rendimentos sujeitos ao imposto de renda, no ano calendário de 2008, exercício 2009, referente ao processo administrativo n. 1000000000000.

Ocorre que, equivoca-se a União com relação ao suposto débito fiscal, eis que a Autora é portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), tendo conhecimento desse fato desde 2006, através de exame realizado por seu companheiro à época.

No entanto, veja-se que somente teve a doença devidamente atestada em 2009, porém, tanto o exame do companheiro, quanto a oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas, é suficiente a comprovar que desde 2006 a Autora é portadora do vírus da AIDS, sendo certo que desde essa data, está compreendida no grupo de isenção do pagamento de IRPF, por força de lei.

De se destacar também que se trata de lançamento a título de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente a título de aposentadoria no ano de 2008, de modo que, ainda que fosse o caso de tributação pelo IRPF, somente poderiam ter sido tributados