Semin Rio 03

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Evany Candida Vieira dos Santos
Turma: 3ª Feira

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade

Questões:

1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se:
a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese?

A ação declaratória é a medida judicial cabível para os casos em que o contribuinte busca em seu favor uma decisão que declare e esclareça acerca de um determinado direito, bem como o limite da obrigação tributária. Nasce portanto, o interesse processual no momento em que ocorre o fato que a norma dá efeito jurídico, consolidando-se a obrigação tributária.

Apesar da existência de posição jurisprudencial em contrário, sou do entendimento de que sendo o fato de que o contribuinte deseje obter a certeza da existência ou não de uma relação tributária, passível de previsão, ainda que não consumado pode ser objeto de ação declaratória, não se configurando em discussão de norma em tese.

b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional?

Entendo que a ação declaratória tem cabimento mesmo após o fato que causou lesão a seu direito, qual sejam lançamento e a inscrição em dívida ativa. Nesta hipótese o provimento teria por efeito apenas a certeza jurídica oriunda de uma declaração judicial.

Destaque-se que há posição jurisprudencial e doutrinária (neste caso cite-se Humberto Theodoro Junior), que entendem pela vedação à interposição de ação declaratória após a inscrição em dívida ativa, tendo em vista a previsão contida no art. 38 da LEF.

2. Quanto a ação anulatória do débito fiscal,