Processo tributário

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET

Curso de Especialização em Direito Tributário

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Aluna:

RECIFE

2012

RESPOSTAS DAS QUESTÕES:

Questão 1.

a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico.

b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico.

c) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado.

d) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado.

e) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que, caso a exigência do Fisco apresente vícios evidentes, admite-se a exceção de pré-executividade.

f) Embargos à execução. É uma ação antiexacional em que o sujeito passivo se manifesta em uma execução fiscal.

g) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado.

Questão 2. Sim. O Código Tributário Nacional (CTN) dispõe de formas de se constituir normas individuais e concretas que instaurem obrigações tributárias. No lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo declarar suas operações e determinar o quantum devido. Cria-se o laço obrigacional com o Fisco. Caso o pagamento não seja realizado, pode o Estado-Fisco requerer o valor declarado pelo contribuinte por meio de ação