Processo Tributário

PROCESSO TRIBUTÁRIO

Somente após o lançamento, isto é, da formalização por parte do Estado da exigência do crédito tributário, por esta razão denominado de lançamento de ofício, que por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN “... é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”, é que se admite a impetração da contestação. A própria Constituição Federal garante em seu artigo 5º inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No Sistema Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa lançar o tributo, conforme disciplina o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ocaso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) Como ações anteriores ao lançamento de ofício existem os procedimentos administrativos, regulados por lei, com o fito de se verificar a ocorrência do fato gerador no tempo e no espaço, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível dentro das normas tributárias, assim estabelecido no artigo 142 acima. Durante os procedimentos administrativos é possível a participação do sujeito passivo quando da entrega de documentos contábeis solicitados, ou ainda, com esclarecimentos quanto à conduta ou procedimento adotado em suas atividades e lançamentos contábeis, sem que isto se caracterize litígio ou formalização de impugnação, mesmo porque neste momento ainda não ocorreu o lançamento, não existe a obrigação tributária no seu