processo tributario

APOSTILA PROCESSO TRIBUTARIO 1

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA
1) NOÇÕES E GENERALIDADES: O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubrica - "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN.
Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário.
E por privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte os créditos trabalhistas.
O art. 184 assinala que responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens ou rendas do sujeito passivo, o que é óbvio.

Na cláusula seguinte do mesmo comando sublinha o privilégio do crédito tributário enquanto este recai sobre o patrimônio do devedor, ainda que gravado por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Além dessas garantias expressas no referido capítulo, outras existem, quer no próprio Código, quer na contextura de nossa ordem normativa.
Ex : a possibilidade excepcional, de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme prevê o art. 134, VII CTN.
Ex: normas processuais, a teor da cautelar fiscal; dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 CPC.), bem como em inúmeras regras de natureza comercial, a exemplo da obrigatoriedade pela qual o contribuinte tem o dever de escriturar os livros comerciais.

- Nessa trilha, temos a ação cautelar fiscal ( Lei n. 8.397/92), bem como inúmeros comandos de cunho coercitivo, como a Lei n. 8.137/90, que define o crime tributário, e diversas outras que, direta ou indiretamente, visem a proteger o crédito da Fazenda, seja desestimulando o comportamento infracional, seja assegurando a plenitude do direito subjetivo do sujeito ativo. Por outro lado, existem algumas exceções que representam verdadeiras