ação anulatória de débito fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio do Sul

RN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, situada e estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 1.001, Taió/SC, CEP xxxxxx, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), endereço profissional no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da LEI 6.830/80 e i artigo 282 do CPC, propor à presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua, nº, Bairro, Rio do Sul, Santa Catarina) CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos que primeiramente passa a expor para em seguida requerer.

DOS FATOS

Em 01 de Março de 2003 a parte autora fora notificada pela parte ré para recolher o pagamento do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) relativo aos serviços de transportes escolares realizados entre os munícipios, no período de 01/01/2003 à 31/12/2007.

O tal tributo não foi pago e também não foi apresentada qualquer tipo de impugnação administrativa pela parte autora.

Diante de tal ausência de pagamento do ISS foi proposta pela parte ré em 10/08/2008 a execução fiscal do referido imposto, tendo embasamento uma certidão de dívida ativa lavrada na data 10/05/2008.

Vale salientar que a parte autora não foi citada na presente execução fiscal proposta pela parte ré.

Diante de tais esclarecimentos, vale mencionar que a parte autora quer cancelar a notificação fiscal e necessita urgentemente de uma certidão de regularidade fiscal para participar de um procedimento licitatório junto ao Município do Rio do Sul em Santa Catarina.
Perante a flagrante inconstitucionalidade da exigência do tributo, não restou outro caminho à parte autora senão as vias judiciais para resolução do litígio. Assim como, tendo em vista a urgência