processo civil parecer

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2ª Avaliação- 1º. Sem/2013
Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 11/05/2013 Nota: ______________
ALUNO: Stefanie Luma Aguiar Cavagnoli Matrícula: UC08033511
QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa. Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável, assim como quanto à existência de um DARF devidamente pago, além de diversos pedidos de compensação de tributos devidamente homologados pela Delegacia da Receita Federal local, documentos que comprovariam a não omissão da renda e o pagamento tempestivo do correspondente imposto incidente. Juntou à inicial as cópias dos livros fiscais e dos seu balanço, além dos comprovantes de pagamento/compensação mencionados (DARF e pedidos de compensação). Alegou, assim, a nulidade do procedimento de fiscalização e a inexistência do débito fiscal. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para não inscrição do suposto débito na dívida ativa da União, assim como emissão da respectiva Certidão Negativa de Débitos Fiscais, documento essencial para a autoria participar de licitações. O Juiz indeferiu a antecipação de tutela por entender ausentes os requisitos legais. A autora aviou Agravo de Instrumento, ainda pendente de julgamento no TRF. Devidamente citada, a União contestou, juntando relatórios de fiscalização e aduzindo a legalidade do procedimento do Auditor Fiscal, assim como a pendência do pagamento do tributo, alegando que, em verdade, os comprovantes juntados pela Autora