ATPS DIREITO TRIBUTÁRIO II

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

Administração Tributária.
Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais.

Taboão da Serra
2015

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA

Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra.

Orientação: Professor Luís Lagrota.

Taboão da Serra
2015
Sumário

Introdução.........................................................................................Pg. 3
Etapa 1: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.....................................................................................Pg. 4
Etapa 2: INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA, IMPOSTOS ESTADUAIS......................................................................................Pg. 13
Conclusão.........................................................................................Pg. 19
Bibliografia........................................................................................Pg. 20

INTRODUÇÃO

A Administração Tributária corresponde a uma parcela da Administração Pública, na parte ligada a atividade financeira do Estado, ao tratar da receita tributária.
É o Estado administrador que, agindo sob o império da lei criada pelo Estado legislador, exerce essa função administrativa, através das diversas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas autarquias), cada qual com sua competência, seus órgãos, suas repartições e seus agentes (servidores públicos).
Assim, o Estado, através da Administração Tributária, acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessárias medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias.
No presente trabalho também está disposto sobre o ICMS e sua aplicação e a