Presunção E Direito Tributário

é o entendimento do STJ referente ao redirecionamento da execução fiscal para os casos de responsabilidade do sócio gerente – no sistema Bacen. Incluir pelo menos duas decisões. Mínimo de 20 linhas. Resposta. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIOGERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ASRS. 655, I E 655-A DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL…

jurisprudencial, em especial aqueles afetos ao sujeito passivo e à penhora levada a efeito nesse rito processual. Embora tal instrumento normativo tenha sido editado há quase trinta anos, há ainda uma zona cinzenta com a qual se depara o operador do direito que atua nos executivos fiscais. É bem verdade que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.080, de 20.04.2009, que dispõe a respeito da denominada “Execução Fiscal Administrativa”. Dada a complexidade do tema e, sobretudo,…

intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá suspender a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o art. 42, I do mesmo Decreto afirma que é…

caracteristicado lançamento tributário, também sobre a impugnação e revisão dos lançamento e as modalidades do lançamento que é por oficio, homologação e por declaração. “Dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.” O credito tributário é…

se paga tributo, não se pressupõe à competência. • Não Incidência: é uma hipótese que não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos…

DON DOMÊNICO - ADMINISTRAÇÃO – TURMA 6º SEM. – “E” DIREITO TRIBUTÁRIO II – PROF. GUSTAVO CAPOCIAMA EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO/REVISÃO - 07/11/2013 Obs.: testes extraídos do site www.pciconcursos.com.br 1.) Suspende-se a exigibilidade do crédito tributário: a) pela anistia, pagamento e remissão; b) pela liminar dada em mandado de segurança e pelo depósito em dinheiro; c) pelo depósito feito em títulos de crédito; d) por sentença transitada em julgado. Resposta - B 2.) Quanto à

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de GO DISTRIBUIÇÃOPOR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: ________________ __________________________, pessoa juridica de direito privado CNPJ /MF ___________________situada na rua ______________________________________ vem respeitosamente, à ínclita presença de V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO

Irecê-BA 2015 ÁREAS DE ATUAÇÃO DA CONTABILIDADE: Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas [Perícia, Auditoria e Atuária, Controladoria e Planejamento Tributário]. Prof. José Manuel da Costa Prof. Fábio Rogério Proença Profª. Regiane Alice Brignolli moraes Profª. Agnaldo Pereira Tutor Eletrônico: Lucas Henrique Gracio Hermenegildo Tutor de sala: Rõmulo Clei artins dos Santos.…

ASSUNTOS DIREITO TRIBUTARIO FATO GERADOR: É uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro…

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.