Trabalho de Direito Tribut rio I

Bárbara Kelly Serapião de Oliveira RA: 170327
10º Semestre.

Pesquisa de Jurisprudência
- Redirecionamento da Execução fiscal – Responsabilidade do Sócio Gerente – Penhora on line – Sistema Bacen.
Qual é o entendimento do STJ referente ao redirecionamento da execução fiscal para os casos de responsabilidade do sócio gerente – no sistema Bacen.
Incluir pelo menos duas decisões. Mínimo de 20 linhas.

Resposta.

PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIOGERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ASRS. 655, I E 655-A DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ.
(AgRg no REsp 1196537/MG Agravo Regimental no Recurso Especial 2010/0102581-5. Relator: Luiz Fux. Data do Julgamento: 03/02/2011. Publicação: DJe 22/02/2011.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.
(EREsp 702232 RS 2005/0088818-0. Relator: Castro Meira. Julgamento: 14/09/2005. Órgão Julgador: S1- Primeira Seção, Publicação: DJ 26/09/2005.

A jurisprudência tem demonstrado o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, ocorrendo infração à lei ou agindo contra o estatuto da empresa, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento das obrigações tributárias.
A jurisprudência da Primeira Seção do STJ assentou que:
a) Se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do